CETI - Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação

Comitê Estratégico Instrumentos de TIC Normas de TIC Guias e Documentos

Membros do Comitê

Nome

Coordenador de Governo Eletrônico

Nome

Diretor de
Sistemas

Nome

Superintendente de
T.I.

Nome

Assessor de
Desenvolvimento

Nome

Coordenador Técnico de Processos Digitais

Nome

Secretário de Planejamento Estratégico

Instrumentos de TIC

Política de Governança de Tecnologia da Informação (PGTI)

A Política de Governança de Tecnologia da Informação (PGTI) é o marco normativo que estabelece diretrizes para a organização de pessoas, processos e ferramentas em torno de objetivos que permitam o avanço da TI alinhada às atividades fins da CVM e a boas práticas de gestão.

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Comitê de Governança Digital (CGD) e Estratégia de Governo Digital (EGD)

O Comitê de Governança Digital foi instituído em 2016 pelo Decreto 8638/2016, revogado e substituído pelo Decreto nº 10.332/2020 que instituiu a Estratégia Nacional de Governo Digital, com alterações no decreto 11.260/2022.

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Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Angra dos Reis torna pública, por meio de seu sítio eletrônico, a sua Política de Privacidade e Segurança em sua versão 1.0, elaborada em conformidade com as Leis Federais nº 12.965/2014 e nº 13.853/2019.

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Cartilha de Medidas e Boas Práticas de Segurança da Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.853 de 8 de julho de 2019, passou a vigorar em 15 de agosto de 2021 e, tendo em vista a importância do tema, da conscientização e do empenho de todas as esferas políticas, governamentais, inclusive no meio empresarial, foi criado essa cartilha contendo algumas recomendações, orientações e procedimentos simplificados e esperamos que o nosso objetivo seja cumprido com este trabalho, que é o de criar boas práticas de Gestão e Governança para aqueles que cuidam de forma direta e indiretamente de Dados Pessoais. Nesta Cartilha iremos apresentar medidas de Segurança da Informação e com elas você irá aprender a proteger os Dados Pessoais no seu ambiente de trabalho.

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Normas de TIC

Lei Federal n° 14.129

Lei de 29 de março de 2021, que institui a Lei de Governo Digital;

29 de março de 2021

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Decreto Municipal nº 13.055

Decreto Municipal de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre a implementação do Governo Digital e Regulamenta a Lei Federal nº 14.129 no âmbito do município.

23 de junho de 2023

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Decreto Municipal nº 13.134

Decreto Municipal de 11 de agosto de 2023, regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.

11 de agosto de 2023

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