O Processo Eletrônico tem como objetivo valorizar o trabalho do servidor público, proporcionando mais agilidade e simplicidade na execução das tarefas diárias.
Decreto Municipal nº 13.134
Decreto Municipal nº 13.134
Decreto Municipal de 11 de agosto de 2023, regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.Portal da Prefeitura aonde há os serviços e informações a respeito da Cidade.
AcessarDecreto Municipal nº 13.134
Decreto Municipal nº 13.134
Decreto Municipal de 11 de agosto de 2023, regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.Portal da Prefeitura aonde há os serviços e informações a respeito da Cidade.
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